PARA AS LEIS SAIREM DO PAPEL

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 3º, diz que constituem objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil: 

I – Construir uma sociedade livre, justa e solidária; 
II - garantir o desenvolvimento nacional; 
III – erradicar a pobreza e a marginalização, e reduzir as desigualdades sociais e regionais; 
IV- promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de descriminação
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Art. 1º Fica aprovado o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020

(PNE - 2011/2020) constante do Anexo desta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição.

Art. 2º São diretrizes do PNE - 2011/2020:

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - superação das desigualdades educacionais;

IV - melhoria da qualidade do ensino;

V - formação para o trabalho;

VI - promoção da sustentabilidade sócio-ambiental;

VII - promoção humanística, científica e tecnológica do País;

VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação

como proporção do produto interno bruto;

IX - valorização dos profissionais da educação; e

X - difusão dos princípios da equidade, do respeito à diversidade e a gestão

democrática da educação.

 "cidadão "o indivíduo no gozo dos direitos civis e políticos de um estado, ou no desempenho de seus deveres para com este". 

Para Toro, Jose Bernardo (2005) 

"O cidadão é uma pessoa capaz de, em cooperação com outros, criar ou transformar a ordem social na qual ele mesmo quer viver e a qual se compromete a cumprir e proteger, para a dignidade de todos.”